APRESENTAÇÃO
Continente Plug & Charge é um serviço de mobilidade elétrica prestado pelas seguintes entidades:
MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante, MCH), sociedade de direito português com sede na Rua João Mendonça, n.º 505, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 502 011 475, que é igualmente o seu número de identificação fiscal, com o capital social de € 403.827.000,00 e
CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante, CH), sociedade de direito português com sede na Rua João Mendonça, n.º 529, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 501 591 109, que é igualmente o seu número de identificação fiscal, com o capital social de € 68.500.000,00.
A MCH e a CH – em conjunto designadas, indistintamente, por PRESTADORA - encontram-se registadas na Direção de Energia e Geologia como Operadores de Pontos de Carregamento (doravante, OPC), sob os números 122 e 123, respetivamente, e é nessa qualidade que prestam aos seus clientes o serviço Continente Plug & Charge.
O serviço Continente Plug & Charge é prestado através da App Continente Plug & Charge (doravante, apenas App), através da qual se pode fazer o registo, consultar movimentos, obter informação sobre a disponibilidade de pontos de carregamento, fazer a gestão deste serviço, entre outras funcionalidades, e é disponibilizado nos estabelecimentos comerciais que giram, nomeadamente, sob os logótipos “Continente”, “Continente Bom Dia” e “Continente Modelo”.
Os seguintes TERMOS & CONDIÇÕES destinam-se a regular a adesão ao serviço Continente Plug & Charge e à utilização da App e pressupõem a sua aceitação pelo Utilizador.
A PRESTADORA reserva-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos & Condições sempre que o considere pertinente, sendo que qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado, com uma antecedência de 2 dias em relação à data de entrada em vigor, salvo no que diz respeito a alterações ao número 2 dos Requisitos de Adesão e Acesso ao Serviço, caso em que a sua aplicação será imediata.
A utilização da App, após as alterações e respetiva comunicação ao Utilizador, será entendida como uma aceitação das mesmas.
Os seguintes TERMOS & CONDIÇÕES E FUNCIONALIDADES destinam-se a regular o acesso ao serviço Continente Plug&Charge e à utilização da APP, bem como das funcionalidades que lhe estão associadas:
SERVIÇO
1. O Continente Plug & Charge é um serviço de mobilidade elétrica, a ser contratado através da App Continente Plug & Charge, propriedade da MCH, exclusivo para clientes aderentes do Cartão Continente, através do qual se pretende promover o carregamento de veículos elétricos.
REQUISITOS DE ADESÃO E ACESSO AO SERVIÇO
2. O acesso ao serviço Continente Plug & Charge é condicionado ao cumprimento pelo Utilizador dos seguintes requisitos:
a. estar registado na App Continente Plug & Charge;
b. ser aderente do Cartão Continente com registo de transações associadas à respetiva conta Cartão Continente de, pelo menos, €100 (cem euros);
c. estar registado na App Cartão Continente, com opção de faturação eletrónica ativa;
d. ser aderente do serviço Continente Pay, mantendo associado e válido qualquer dos métodos de pagamento permitidos;
e. deslocar-se num veículo elétrico.
3. O acesso à App é gratuito, salvo quanto ao custo do serviço de dados/telecomunicações.
4. A App está disponível unicamente através de smartphones com o sistema operativo IOS (versão mínima suportada IOS 16.0) ou Android (versão mínima suportada 7.0).
5. Ao descarregar a App, o Utilizador reconhece e aceita que o seu dispositivo móvel permite o funcionamento daquela. Caso o Utilizador não concorde com o seu conteúdo, deverá abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar a App.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
6. O Utilizador pode utilizar dois perfis distintos:
a. pessoal, caso em que os dados relevantes para faturação serão os que tiverem sido por si indicados na App Cartão Continente;
b. business, caso em que os dados relevantes para faturação serão os que tiverem sido por si indicados na App Continente Plug & Charge.
7. Em qualquer caso, o email para envio da fatura só poderá ser alterado na App Cartão Continente.
8. Cumpridos os requisitos de adesão e acesso previstos na secção anterior, a concreta utilização do serviço Continente Plug & Charge fica dependente da realização de uma antecipação, prévia a cada utilização do serviço, no valor de € 10 (dez euros), no caso de utilização de Pontos de Carregamento Velocidade Média, e no valor de €20 (vinte euros) no caso de utilização dos Pontos de Carregamento Rápidos e Ultrarrápidos, a concretizar através dos meios de pagamento associados ao serviço Continente Pay.
9. A PRESTADORA prescindirá da antecipação referida no número anterior na circunstância de se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
a. se tratar de cliente aderente ao Programa do Cartão Continente há mais de 30 dias;
b. se tratar de cliente que já tenha utilizado o serviço Continente Plug & Charge nos últimos 30 dias, tendo concluído regularmente mais de 6 (seis) carregamentos;
c. não existirem incidentes de pagamento (entendidos estes como a impossibilidade de cobrança após finalização de pagamento que obrigue a nova tentativa de cobrança) superiores a €5, durante um período de 30 dias;
d. não subsistirem valores devidos e não pagos.
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
10. O Utilizador da App tem ao seu dispor estações de carregamento adstritas ao serviço Continente Plug & Charge, devidamente sinalizadas nas zonas de estacionamento dos estabelecimentos comerciais em que tal serviço é disponibilizado.
11. A autenticação do Utilizador será efetuada nas próprias estações de carregamento, única e exclusivamente através da App, mediante digitalização do respetivo QR Code.
12. O serviço Continente Plug & Charge dispõe de pontos de carregamento de três tipos:
Potência Normal - Pontos de Carregamento Velocidade Média -Tipo de Corrente CA - Potência Máxima 22 kW
Alta Potência - Pontos de Carregamento Rápidos - Tipo de Corrente CC - Potência Máxima 120 kW
Alta Potência - Pontos de Carregamento Ultrarrápidos - Tipo de Corrente CC - Potência Máxima 350 kW
Classificação de acordo com os parâmetros de potência e classificação definidos no anexo III do Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023 relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE.
Tipo de Corrente - CA ou Corrente Alternada/CC ou Corrente Contínua
13. Nos pontos de carregamento rápidos e ultrarrápidos, o carregamento será efetuado de forma dinâmica e balanceada, isto é, a potência instantânea é ajustada em função do número de carregamentos simultâneos, capacidade de cada veículo, infraestrutura elétrica do edifício onde se integra, ficando em qualquer caso assegurada a potência máxima indicada em cada ponto de carregamento, ressalvadas as situações em que por questões de segurança ou em virtude das especificações técnicas do veículo não seja possível atingir a referida potência.
14. O Utilizador deve desocupar o ponto de carregamento assim que o carregamento do veículo esteja concluído, sob pena de lhe ser cobrada a taxa de inatividade nos termos adiante descritos.
15. Sem prejuízo do número anterior, o período máximo de utilização do serviço de carregamento e de inatividade (veículo estacionado sem estar a carregar) num único ponto de carregamento não pode, em caso algum, ser superior a 4 (quatro) horas, sob pena de aplicação das regras constantes do Código da Estrada.
16. O Utilizador é responsável pelos custos em que a PRESTADORA venha a incorrer relacionados com o tempo máximo de utilização do serviço ou de inatividade, bem como por coimas ou despesas com serviços de reboque que tenham de ser ativados para cumprimento das normas do Código da Estrada.
17. O Utilizador reconhece que as interrupções no serviço podem ocorrer devido a força maior, incluindo greves, bloqueios, diretivas oficiais, alterações legislativas, situações de emergência, contingência, estado de alarme provocado por uma epidemia ou pandemia, bem como devido a outras ações técnicas que tenham de ser realizadas no equipamento para que este funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, atualizações de software nos sistemas, nos servidores, e/ou nas estações de carregamento), bem como por motivo de intervenções técnicas na rede elétrica promovidas pelos operadores de rede. As interrupções, ou redução do nível de serviço, podem também resultar de falta de capacidade a curto prazo devido a problemas de rede, picos de utilização da App ou outros fatores externos à PRESTADORA.
PREÇO DO SERVIÇO
18. O serviço de carregamento Continente Plug & Charge é faturado e cobrado com base na energia consumida (€/kWh), a que acresce, sempre que aplicável, o valor correspondente à taxa de inatividade (€/min). A contagem inicia-se quando o Utilizador confirma a utilização após leitura do QR Code (ou do respetivo número, no caso de inserção manual) no ponto de carregamento e termina apenas após a leitura do mesmo QR Code (ou do respetivo número, no caso de inserção manual).
19. O preço da energia a cobrar pelo serviço Continente Plug & Charge varia consoante o tipo de ponto de carregamento selecionado pelo Utilizador, considerando os três tipos disponíveis (Velocidade Média, Rápidos e Ultrarrápidos).
20. Sem prejuízo das consequências previstas do Código da Estrada, a taxa de inatividade é aplicada automaticamente quando se verificam cumulativamente as seguintes condições:
a. A bateria do veículo atinja 100% ou o limite pré-definido pelo veículo e/ou Utilizador); e
b. O veículo permaneça no ponto de carregamento por mais de 15 minutos após a conclusão do carregamento.
21. A taxa de inatividade é cobrada em função do tempo total de permanência do veículo após carregamento concluído, ao preço de 0,20€ (vinte cêntimos), por minuto, não fracionável.
22. No final de cada serviço, a App apresenta ao Utilizador o valor a cobrar pelo mesmo, especificando o preço pelo serviço de carregamento, bem como o valor relativo ao período de inatividade.
23. O valor final do serviço é cobrado no final de cada utilização, considerando, sempre que aplicável, a antecipação realizada previamente.
24. Em caso de impossibilidade de cobrança total do serviço, a PRESTADORA reserva-se o direito de suspender qualquer utilização do serviço pelo Utilizador, até que sejam regularizados todos os valores em dívida.
25. O preço do serviço e o valor da taxa de inatividade podem ser consultados em permanência na App antes de confirmar o carregamento.
CAMPANHA CARTÃO CONTINENTE
26. Por cada €30 (trinta euros) em compras efetuadas nos estabelecimentos comerciais Continente, Continente Modelo e Continente Bom Dia, o Utilizador beneficiará de 0,10€/kWh de desconto em Cartão Continente, com o limite de uma compra por dia.
27. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a PRESTADORA poderá vir a desenvolver outras campanhas promocionais, que serão devidamente publicitadas e comunicadas através da App.
FATURAÇÃO E MEIOS DE PAGAMENTO
28. No final de cada utilização do serviço será emitida uma fatura eletrónica, a enviar para o email associado pelo Utilizador para esse efeito.
29. O Utilizador pode alterar os dados de faturação antes de iniciar cada utilização, através de uma opção disponibilizada para o efeito na App Cartão Continente (perfil pessoal) ou na App Continente Plug & Charge (perfil business).
FUNCIONALIDADES DA APP
30. A App permite ao Utilizador:
a. Identificar geograficamente os estabelecimentos comerciais que disponibilizam o serviço Continente Plug & Charge;
b. Controlar o acesso às estações de carregamento exclusivas para Utilizadores da App;
c. Efetuar login via App Cartão Continente, com carregamento automático dos dados de faturação;
d. Iniciar serviço;
e. Finalizar serviço;
f. Criar um perfil pessoal e empresarial;
g. Consultar tempo total e tempo médio de utilização do serviço;
h. Consultar todos os movimentos, com discriminação por: Estabelecimento comercial, perfil, método de pagamento, tomada, tarifário, tempo e custo de utilização, e saldo acumulado em Cartão Continente;
i. Obter ajuda através das FAQs, Resolução de Problemas e Instruções e menu “Fale Connosco”.
j. Facilitar o contacto: a PRESTADORA poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e Notificações push (via App Cartão Continente).
k. Conhecer a informação relativa aos procedimentos e medidas de segurança aplicáveis quanto ao carregamento, sem prejuízo da informação disponibilizada nos pontos de carregamento.
31. Os conteúdos da App podem conter incorreções ou gralhas.
32. Nem a MCH, na qualidade de proprietária da App, nem a PRESTADORA são responsáveis pelas incorreções e erros ou por eventuais danos causados ou resultantes da utilização de informação aí disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através da App.
33. A PRESTADORA não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos verificados na esfera do Utilizador que possam resultar de:
a. Dispositivos móveis utilizados pelo Utilizador;
b. Impossibilidade ou dificuldades de utilização da App, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, suspensão de comunicações, vírus, suspensão ou qualquer outro impedimento dos servidores onde o sistema se encontra alojado;
c. Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
d. Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ocorrer pelo uso, por parte do Utilizador, de equipamentos, terminais ou browsers desatualizados ou inseguros.
34. Qualquer Utilizador poderá ver o seu acesso inibido, desde que não haja qualquer registo de atividade na App durante um período de 4 (quatro) anos contados desde a data do último registo.
O Utilizador poderá contactar a PRESTADORA através dos seguintes canais: App Continente Plug & Charge, site https://feed.continente.pt/lojas/plug-charge, email ajuda@plugcharge.continente.pt, Lojas Continente ou através de carta, dirigida à Direção do Cartão Continente e enviada para a morada Rua João Mendonça, n.º 529, 6.º, Senhora da Hora, 4464-501 Matosinhos.
35. Os presentes Termos & Condições estarão sempre disponíveis para consulta pelo Utilizador, salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou outro erro alheio à PRESTADORA que impeça a disponibilização da informação.
SEGURANÇA
36. Cabe ao Utilizador manter e conservar o dispositivo móvel no qual descarregue a App em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e pela operadora de telecomunicações, devendo instalar e manter atualizados os necessários mecanismos de segurança, nomeadamente, um antivírus.
37. Qualquer falha no funcionamento da App, decorrente da falta de cumprimento do disposto nos números anteriores será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, reconhecendo este último que em caso algum poderá a MCH, na qualidade de proprietária da App, ser responsabilizada por tal facto.
CUMPRIMENTO DA LEI
38. A App é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, que se compromete a fazer uso da mesma em conformidade com a Lei e com os presentes Termos & Condições, obrigando-se, designadamente, a não a utilizar para fins ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal da App.
39. Nos termos da Lei e dos presentes Termos & Condições, o Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia inversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo da App.
40. Qualquer ato levado a cabo pelo Utilizador considerado como ilegal, fraudulento ou enganador, confere à PRESTADORA o direito de, unilateralmente, inibir o Utilizador de ter acesso à App, bem como ao Programa Cartão Continente, nos termos previstos nas Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Continente.
41. A PRESTADORA pode, nas circunstâncias referidas no número anterior bem como noutras e de acordo com o seu critério exclusivo, suspender ou fazer suspender ou cessar o acesso à App por parte do Utilizador, bem como pode, a qualquer momento, interromper ou descontinuar a utilização da App, seja por motivos administrativos, técnicos ou outros, por si considerados relevantes para o efeito.
42. O Utilizador deverá reportar quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da App, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros.
DADOS PESSOAIS
43. A instalação e utilização da App implica o tratamento de dados pessoais que são carregados através da App Cartão Continente. A instalação e utilização da App Cartão Continente, pressupõe a adesão ao Programa de Fidelização do Cartão Continente e o tratamento dos dados pessoais do Utilizador pela PRESTADORA.
44. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Programa de Fidelização Cartão Continente; (ii) utilização do serviço; e (iii) a análise de dados para prevenção e/ ou deteção de fraude ou uso indevido do Cartão Continente.
45. O acesso e utilização da App implica que a PRESTADORA proceda ao tratamento dos seus dados pessoais. Caso pretenda que a PRESTADORA deixe de tratar os seus dados pessoais, e uma vez que estes são essenciais à execução dos Termos & Condições, tal implicará a sua cessação, o que poderá fazer mediante comunicação para o efeito através dos canais indicados nos presentes Termos & Condições.
46. Sem prejuízo do disposto nesta secção, as informações referentes ao tratamento dos seus dados pessoais e respetivas finalidades, bem como aos direitos que lhe assistem enquanto titular de dados, encontram-se disponíveis infra.
RECLAMAÇÕES
47. Poderá apresentar qualquer reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, bem como no Livro de Reclamações físico disponível no estabelecimento comercial Continente, Continente Modelo ou Continente Bom Dia.
Continente Plug & Charge é um serviço de mobilidade elétrica prestado pelas seguintes entidades:
MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante, MCH), sociedade de direito português com sede na Rua João Mendonça, n.º 505, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 502 011 475, que é igualmente o seu número de identificação fiscal, com o capital social de € 403.827.000,00 e
CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante, CH), sociedade de direito português com sede na Rua João Mendonça, n.º 529, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 501 591 109, que é igualmente o seu número de identificação fiscal, com o capital social de € 68.500.000,00.
A MCH e a CH – em conjunto designadas, indistintamente, por PRESTADORA - encontram-se registadas na Direção de Energia e Geologia como Operadores de Pontos de Carregamento (doravante, OPC), sob os números 122 e 123, respetivamente, e é nessa qualidade que prestam aos seus clientes o serviço Continente Plug & Charge.
O serviço Continente Plug & Charge é prestado através da App Continente Plug & Charge (doravante, apenas App), através da qual se pode fazer o registo, consultar movimentos, obter informação sobre a disponibilidade de pontos de carregamento, fazer a gestão deste serviço, entre outras funcionalidades, e é disponibilizado nos estabelecimentos comerciais que giram, nomeadamente, sob os logótipos “Continente”, “Continente Bom Dia” e “Continente Modelo”.
Os seguintes TERMOS & CONDIÇÕES destinam-se a regular a adesão ao serviço Continente Plug & Charge e à utilização da App e pressupõem a sua aceitação pelo Utilizador.
A PRESTADORA reserva-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos & Condições sempre que o considere pertinente, sendo que qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado, com uma antecedência de 2 dias em relação à data de entrada em vigor, salvo no que diz respeito a alterações ao número 2 dos Requisitos de Adesão e Acesso ao Serviço, caso em que a sua aplicação será imediata.
A utilização da App, após as alterações e respetiva comunicação ao Utilizador, será entendida como uma aceitação das mesmas.
Os seguintes TERMOS & CONDIÇÕES E FUNCIONALIDADES destinam-se a regular o acesso ao serviço Continente Plug&Charge e à utilização da APP, bem como das funcionalidades que lhe estão associadas:
SERVIÇO
1. O Continente Plug & Charge é um serviço de mobilidade elétrica, a ser contratado através da App Continente Plug & Charge, propriedade da MCH, exclusivo para clientes aderentes do Cartão Continente, através do qual se pretende promover o carregamento de veículos elétricos.
REQUISITOS DE ADESÃO E ACESSO AO SERVIÇO
2. O acesso ao serviço Continente Plug & Charge é condicionado ao cumprimento pelo Utilizador dos seguintes requisitos:
a. estar registado na App Continente Plug & Charge;
b. ser aderente do Cartão Continente com registo de transações associadas à respetiva conta Cartão Continente de, pelo menos, €100 (cem euros);
c. estar registado na App Cartão Continente, com opção de faturação eletrónica ativa;
d. ser aderente do serviço Continente Pay, mantendo associado e válido qualquer dos métodos de pagamento permitidos;
e. deslocar-se num veículo elétrico.
3. O acesso à App é gratuito, salvo quanto ao custo do serviço de dados/telecomunicações.
4. A App está disponível unicamente através de smartphones com o sistema operativo IOS (versão mínima suportada IOS 16.0) ou Android (versão mínima suportada 7.0).
5. Ao descarregar a App, o Utilizador reconhece e aceita que o seu dispositivo móvel permite o funcionamento daquela. Caso o Utilizador não concorde com o seu conteúdo, deverá abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar a App.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
6. O Utilizador pode utilizar dois perfis distintos:
a. pessoal, caso em que os dados relevantes para faturação serão os que tiverem sido por si indicados na App Cartão Continente;
b. business, caso em que os dados relevantes para faturação serão os que tiverem sido por si indicados na App Continente Plug & Charge.
7. Em qualquer caso, o email para envio da fatura só poderá ser alterado na App Cartão Continente.
8. Cumpridos os requisitos de adesão e acesso previstos na secção anterior, a concreta utilização do serviço Continente Plug & Charge fica dependente da realização de uma antecipação, prévia a cada utilização do serviço, no valor de € 10 (dez euros), no caso de utilização de Pontos de Carregamento Velocidade Média, e no valor de €20 (vinte euros) no caso de utilização dos Pontos de Carregamento Rápidos e Ultrarrápidos, a concretizar através dos meios de pagamento associados ao serviço Continente Pay.
9. A PRESTADORA prescindirá da antecipação referida no número anterior na circunstância de se verificarem cumulativamente as seguintes condições:
a. se tratar de cliente aderente ao Programa do Cartão Continente há mais de 30 dias;
b. se tratar de cliente que já tenha utilizado o serviço Continente Plug & Charge nos últimos 30 dias, tendo concluído regularmente mais de 6 (seis) carregamentos;
c. não existirem incidentes de pagamento (entendidos estes como a impossibilidade de cobrança após finalização de pagamento que obrigue a nova tentativa de cobrança) superiores a €5, durante um período de 30 dias;
d. não subsistirem valores devidos e não pagos.
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
10. O Utilizador da App tem ao seu dispor estações de carregamento adstritas ao serviço Continente Plug & Charge, devidamente sinalizadas nas zonas de estacionamento dos estabelecimentos comerciais em que tal serviço é disponibilizado.
11. A autenticação do Utilizador será efetuada nas próprias estações de carregamento, única e exclusivamente através da App, mediante digitalização do respetivo QR Code.
12. O serviço Continente Plug & Charge dispõe de pontos de carregamento de três tipos:
Potência Normal - Pontos de Carregamento Velocidade Média -Tipo de Corrente CA - Potência Máxima 22 kW
Alta Potência - Pontos de Carregamento Rápidos - Tipo de Corrente CC - Potência Máxima 120 kW
Alta Potência - Pontos de Carregamento Ultrarrápidos - Tipo de Corrente CC - Potência Máxima 350 kW
Classificação de acordo com os parâmetros de potência e classificação definidos no anexo III do Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023 relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE.
Tipo de Corrente - CA ou Corrente Alternada/CC ou Corrente Contínua
13. Nos pontos de carregamento rápidos e ultrarrápidos, o carregamento será efetuado de forma dinâmica e balanceada, isto é, a potência instantânea é ajustada em função do número de carregamentos simultâneos, capacidade de cada veículo, infraestrutura elétrica do edifício onde se integra, ficando em qualquer caso assegurada a potência máxima indicada em cada ponto de carregamento, ressalvadas as situações em que por questões de segurança ou em virtude das especificações técnicas do veículo não seja possível atingir a referida potência.
14. O Utilizador deve desocupar o ponto de carregamento assim que o carregamento do veículo esteja concluído, sob pena de lhe ser cobrada a taxa de inatividade nos termos adiante descritos.
15. Sem prejuízo do número anterior, o período máximo de utilização do serviço de carregamento e de inatividade (veículo estacionado sem estar a carregar) num único ponto de carregamento não pode, em caso algum, ser superior a 4 (quatro) horas, sob pena de aplicação das regras constantes do Código da Estrada.
16. O Utilizador é responsável pelos custos em que a PRESTADORA venha a incorrer relacionados com o tempo máximo de utilização do serviço ou de inatividade, bem como por coimas ou despesas com serviços de reboque que tenham de ser ativados para cumprimento das normas do Código da Estrada.
17. O Utilizador reconhece que as interrupções no serviço podem ocorrer devido a força maior, incluindo greves, bloqueios, diretivas oficiais, alterações legislativas, situações de emergência, contingência, estado de alarme provocado por uma epidemia ou pandemia, bem como devido a outras ações técnicas que tenham de ser realizadas no equipamento para que este funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, atualizações de software nos sistemas, nos servidores, e/ou nas estações de carregamento), bem como por motivo de intervenções técnicas na rede elétrica promovidas pelos operadores de rede. As interrupções, ou redução do nível de serviço, podem também resultar de falta de capacidade a curto prazo devido a problemas de rede, picos de utilização da App ou outros fatores externos à PRESTADORA.
PREÇO DO SERVIÇO
18. O serviço de carregamento Continente Plug & Charge é faturado e cobrado com base na energia consumida (€/kWh), a que acresce, sempre que aplicável, o valor correspondente à taxa de inatividade (€/min). A contagem inicia-se quando o Utilizador confirma a utilização após leitura do QR Code (ou do respetivo número, no caso de inserção manual) no ponto de carregamento e termina apenas após a leitura do mesmo QR Code (ou do respetivo número, no caso de inserção manual).
19. O preço da energia a cobrar pelo serviço Continente Plug & Charge varia consoante o tipo de ponto de carregamento selecionado pelo Utilizador, considerando os três tipos disponíveis (Velocidade Média, Rápidos e Ultrarrápidos).
20. Sem prejuízo das consequências previstas do Código da Estrada, a taxa de inatividade é aplicada automaticamente quando se verificam cumulativamente as seguintes condições:
a. A bateria do veículo atinja 100% ou o limite pré-definido pelo veículo e/ou Utilizador); e
b. O veículo permaneça no ponto de carregamento por mais de 15 minutos após a conclusão do carregamento.
21. A taxa de inatividade é cobrada em função do tempo total de permanência do veículo após carregamento concluído, ao preço de 0,20€ (vinte cêntimos), por minuto, não fracionável.
22. No final de cada serviço, a App apresenta ao Utilizador o valor a cobrar pelo mesmo, especificando o preço pelo serviço de carregamento, bem como o valor relativo ao período de inatividade.
23. O valor final do serviço é cobrado no final de cada utilização, considerando, sempre que aplicável, a antecipação realizada previamente.
24. Em caso de impossibilidade de cobrança total do serviço, a PRESTADORA reserva-se o direito de suspender qualquer utilização do serviço pelo Utilizador, até que sejam regularizados todos os valores em dívida.
25. O preço do serviço e o valor da taxa de inatividade podem ser consultados em permanência na App antes de confirmar o carregamento.
CAMPANHA CARTÃO CONTINENTE
26. Por cada €30 (trinta euros) em compras efetuadas nos estabelecimentos comerciais Continente, Continente Modelo e Continente Bom Dia, o Utilizador beneficiará de 0,10€/kWh de desconto em Cartão Continente, com o limite de uma compra por dia.
27. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a PRESTADORA poderá vir a desenvolver outras campanhas promocionais, que serão devidamente publicitadas e comunicadas através da App.
FATURAÇÃO E MEIOS DE PAGAMENTO
28. No final de cada utilização do serviço será emitida uma fatura eletrónica, a enviar para o email associado pelo Utilizador para esse efeito.
29. O Utilizador pode alterar os dados de faturação antes de iniciar cada utilização, através de uma opção disponibilizada para o efeito na App Cartão Continente (perfil pessoal) ou na App Continente Plug & Charge (perfil business).
FUNCIONALIDADES DA APP
30. A App permite ao Utilizador:
a. Identificar geograficamente os estabelecimentos comerciais que disponibilizam o serviço Continente Plug & Charge;
b. Controlar o acesso às estações de carregamento exclusivas para Utilizadores da App;
c. Efetuar login via App Cartão Continente, com carregamento automático dos dados de faturação;
d. Iniciar serviço;
e. Finalizar serviço;
f. Criar um perfil pessoal e empresarial;
g. Consultar tempo total e tempo médio de utilização do serviço;
h. Consultar todos os movimentos, com discriminação por: Estabelecimento comercial, perfil, método de pagamento, tomada, tarifário, tempo e custo de utilização, e saldo acumulado em Cartão Continente;
i. Obter ajuda através das FAQs, Resolução de Problemas e Instruções e menu “Fale Connosco”.
j. Facilitar o contacto: a PRESTADORA poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e Notificações push (via App Cartão Continente).
k. Conhecer a informação relativa aos procedimentos e medidas de segurança aplicáveis quanto ao carregamento, sem prejuízo da informação disponibilizada nos pontos de carregamento.
31. Os conteúdos da App podem conter incorreções ou gralhas.
32. Nem a MCH, na qualidade de proprietária da App, nem a PRESTADORA são responsáveis pelas incorreções e erros ou por eventuais danos causados ou resultantes da utilização de informação aí disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através da App.
33. A PRESTADORA não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos verificados na esfera do Utilizador que possam resultar de:
a. Dispositivos móveis utilizados pelo Utilizador;
b. Impossibilidade ou dificuldades de utilização da App, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, suspensão de comunicações, vírus, suspensão ou qualquer outro impedimento dos servidores onde o sistema se encontra alojado;
c. Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
d. Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ocorrer pelo uso, por parte do Utilizador, de equipamentos, terminais ou browsers desatualizados ou inseguros.
34. Qualquer Utilizador poderá ver o seu acesso inibido, desde que não haja qualquer registo de atividade na App durante um período de 4 (quatro) anos contados desde a data do último registo.
O Utilizador poderá contactar a PRESTADORA através dos seguintes canais: App Continente Plug & Charge, site https://feed.continente.pt/lojas/plug-charge, email ajuda@plugcharge.continente.pt, Lojas Continente ou através de carta, dirigida à Direção do Cartão Continente e enviada para a morada Rua João Mendonça, n.º 529, 6.º, Senhora da Hora, 4464-501 Matosinhos.
35. Os presentes Termos & Condições estarão sempre disponíveis para consulta pelo Utilizador, salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou outro erro alheio à PRESTADORA que impeça a disponibilização da informação.
SEGURANÇA
36. Cabe ao Utilizador manter e conservar o dispositivo móvel no qual descarregue a App em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e pela operadora de telecomunicações, devendo instalar e manter atualizados os necessários mecanismos de segurança, nomeadamente, um antivírus.
37. Qualquer falha no funcionamento da App, decorrente da falta de cumprimento do disposto nos números anteriores será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, reconhecendo este último que em caso algum poderá a MCH, na qualidade de proprietária da App, ser responsabilizada por tal facto.
CUMPRIMENTO DA LEI
38. A App é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, que se compromete a fazer uso da mesma em conformidade com a Lei e com os presentes Termos & Condições, obrigando-se, designadamente, a não a utilizar para fins ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal da App.
39. Nos termos da Lei e dos presentes Termos & Condições, o Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia inversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo da App.
40. Qualquer ato levado a cabo pelo Utilizador considerado como ilegal, fraudulento ou enganador, confere à PRESTADORA o direito de, unilateralmente, inibir o Utilizador de ter acesso à App, bem como ao Programa Cartão Continente, nos termos previstos nas Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Continente.
41. A PRESTADORA pode, nas circunstâncias referidas no número anterior bem como noutras e de acordo com o seu critério exclusivo, suspender ou fazer suspender ou cessar o acesso à App por parte do Utilizador, bem como pode, a qualquer momento, interromper ou descontinuar a utilização da App, seja por motivos administrativos, técnicos ou outros, por si considerados relevantes para o efeito.
42. O Utilizador deverá reportar quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da App, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros.
DADOS PESSOAIS
43. A instalação e utilização da App implica o tratamento de dados pessoais que são carregados através da App Cartão Continente. A instalação e utilização da App Cartão Continente, pressupõe a adesão ao Programa de Fidelização do Cartão Continente e o tratamento dos dados pessoais do Utilizador pela PRESTADORA.
44. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Programa de Fidelização Cartão Continente; (ii) utilização do serviço; e (iii) a análise de dados para prevenção e/ ou deteção de fraude ou uso indevido do Cartão Continente.
45. O acesso e utilização da App implica que a PRESTADORA proceda ao tratamento dos seus dados pessoais. Caso pretenda que a PRESTADORA deixe de tratar os seus dados pessoais, e uma vez que estes são essenciais à execução dos Termos & Condições, tal implicará a sua cessação, o que poderá fazer mediante comunicação para o efeito através dos canais indicados nos presentes Termos & Condições.
46. Sem prejuízo do disposto nesta secção, as informações referentes ao tratamento dos seus dados pessoais e respetivas finalidades, bem como aos direitos que lhe assistem enquanto titular de dados, encontram-se disponíveis infra.
RECLAMAÇÕES
47. Poderá apresentar qualquer reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, bem como no Livro de Reclamações físico disponível no estabelecimento comercial Continente, Continente Modelo ou Continente Bom Dia.